Base Regulatória
Normas essenciais que regem o sistema da qualidade de suplementos alimentares. Trabalhe sempre com a versão consolidada das Instruções Normativas.
Normas mapeadas
12
Normas centrais
3
Vigentes
10
Em atualização
1
RDC 243/2018
CentralRDC nº 243, de 26 de julho de 2018 · ANVISA
Norma central dos suplementos alimentares. Define o que é suplemento e fixa os requisitos sanitários de composição, qualidade, segurança e rotulagem, além de limites de nutrientes e informações obrigatórias.
IN 28/2018
CentralInstrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018 · ANVISA
Estabelece as listas de constituintes, limites de uso, alegações e rotulagem complementar, aplicando-se de forma complementar à RDC 243/2018. Use sempre a versão consolidada — atualizada com frequência.
RDC 843/2024
CentralRDC nº 843, de 24 de abril de 2024 · ANVISA
Reorganiza a regularização de alimentos por nível de risco. Suplementos, alimentos com alegações funcionais e para controle de peso passaram a exigir NOTIFICAÇÃO à Anvisa por peticionamento eletrônico (não mais simples comunicado às VISAs).
IN 281/2024
Instrução Normativa nº 281, de 24 de abril de 2024 · ANVISA
Complementa a RDC 843/2024 definindo a documentação técnica exigida para notificação de suplementos: estudos de estabilidade, rotulagem padronizada e demais documentos do peticionamento eletrônico.
RDC 275/2002
RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 · ANVISA
Estabelece os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) e a Lista de Verificação de Boas Práticas de Fabricação (BPF) para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.
Portaria SVS/MS 326/1997
Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 · SVS/MS
Fixa os requisitos gerais de Boas Práticas de Fabricação (BPF) para indústrias de alimentos — base higiênico-sanitária da produção.
RDC 216/2004
RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004 · ANVISA
Voltada a serviços de alimentação, mas frequentemente citada como referência de boas práticas higiênico-sanitárias.
RDC 429/2020
RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020 · ANVISA
Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados, incluindo a rotulagem nutricional frontal (lupa). Aplicada em conjunto com a IN 75/2020.
IN 75/2020
Instrução Normativa nº 75, de 8 de outubro de 2020 · ANVISA
Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional, complementando a RDC 429/2020 (tabela nutricional e rotulagem frontal).
RDC 778/2023
RDC nº 778, de 1º de março de 2023 · ANVISA
Consolida as listas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados, com as funções e limites específicos aplicáveis a suplementos alimentares.
IN 211/2023
Instrução Normativa nº 211, de 1º de março de 2023 · ANVISA
Estabelece as listas de aditivos e coadjuvantes de tecnologia autorizados e seus limites de uso, complementando a RDC 778/2023.
RDC 26/2015
RDC nº 26, de 2 de julho de 2015 · ANVISA
Dispõe sobre a rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares (declaração de alergênicos).